Inclusão das Pessoas com Deficiência

Em nosso país há em média 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, sendo essas patológicas ou adquiridas.

A sociedade brasileira se alicerça em uma máxima presente na Constituição Federal, que se constitui em: “Todos são iguais perante a Lei”. Porém, há inúmeros fatores que contribuem para que a inclusão de pessoas com deficiência ainda seja um desafio, dentre estes, está a dificuldade que ainda encontramos na acessibilidade em geral (lugares públicos e privados), especialmente em escolas e no mercado de trabalho.

Tendo em vista que a Constituição Federal garante a todos direitos iguais, em 06 de Julho de 2015, foi criada a Lei nº 13.146, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando a inclusão social e a cidadania. Esta lei é um poderoso instrumento, com fundamentos essenciais para conscientização da sociedade sobre os principais direitos que os deficientes possuem, dispondo em seu artigo 5º:

”A pessoa com deficiência será protegida

de toda forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, tortura,

crueldade, opressão e tratamento desumano

ou degradante”.

É dever de todos nós que almejamos uma sociedade justa e igualitária, lutar com todas as armas legais que tivermos em mãos para alcançar toda a proteção, auxílio cumprimento dos direitos dos deficientes. Devemos fazer uso dessas armas do bem para que a inclusão seja para todos, sem nenhuma forma de desigualdade!

Enfim, é importante que as pessoas tenham conhecimento desses direitos, para que os façam valer, inibindo toda a forma de preconceito e exclusão, conforme traz o texto dessa mesma lei no seu artigo 8º:

“É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência,

com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,

à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade,

à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização,

ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação,

ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto,

ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação,

aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito,

à liberdade, à convivência familiar e comunitária,

entre outros decorrentes da Constituição Federal,

da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas